Governo acaba com seguro obrigatório DPVAT
Medida foi assinada por Jair Bolsonaro e passa a valer já em 2020
Em cerimônia no Palácio do Planalto para lançar um programa de contratação de jovens, o presidente Jair Bolsonaro também assinou uma medida provisória acabando com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, mais conhecido pelo motorista como DPVAT.
Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) afirma que a decisão está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população.
“Dessa forma, com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, diz a Susep.
Ainda de acordo com o órgão, cerca de 30% da frota circulante de veículos no Brasil já contam com essas e outras coberturas, e a proteção social, para a camada da população de renda mais baixa, permanece atendida pela rede de seguridade, com instrumentos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez em pessoas de baixa renda.
A superintendência explica que foi questionada pelo Ministério da Economia sobre fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro obrigatório. Depois de elaborar estudos, levantou dados que apontam "a baixa eficiência do seguro DPVAT".
A fiscalização da Seguradora Líder, que opera o DPVAT, consome em torno de 19% dos recursos de fiscalização da Susep, enquanto a operação representa apenas 1,9% do volume de receitas do mercado supervisionado pelo órgão.
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Também foi proposta a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.
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