PL que regulamenta imposto sobre herança (ITCMD) será enviado hoje para o Congresso, mas não inclui tributação sobre plano de previdência
A cobrança do imposto sobre transmissão de planos de previdência deve ser definida pelos Estados
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, esclareceu nesta terça-feira, 4, que não será incluído no segundo projeto de lei complementar sobre o tema a possibilidade de Estados taxarem recursos de planos de previdência privada que são transmitidos a beneficiários por meio de herança.
A proposta estava prevista na primeira minuta do texto.
"Este item é um dos que não foi incluído no texto que vai ser encaminhado, o que não significa que os Estados ficam impedidos de cobrar. Já há Estados que fazem essa cobrança", reiterou o assessor do secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Ricardo Oliveira.
A inclusão desse tema no texto da reforma tinha como objetivo atender uma demanda dos governadores. Isso porque esse tipo de tributação é de competência estadual e se dá por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
- Previdência privada: qual é a melhor alternativa para o seu futuro? Veja como escolher o plano ideal
Pedido dos Estados
Appy informou que o ITCMD foi incluído no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária a pedido dos Estados. "O projeto incorporou medidas no ITCMD", disse, durante entrevista coletiva. O texto será entregue hoje ao Congresso Nacional.
Ricardo Oliveira ressaltou que outros ajustes são apresentados nesse projeto de lei complementar, sobretudo os que dizem respeito à imunidade da sociedade civil e à progressividade das alíquotas.
Ele salientou que a questão da progressividade já havia sido indicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que agora o tema entra na lei com "letras garrafais."
Oliveira disse que será mantida a competência do Senado de fixar uma alíquota máxima, que hoje é de 8%.
"Esperamos que seja reequilibrada, que seja compatível com a experiência internacional. Há muita disparidade nas alíquotas", avaliou, acrescentando que se trata de um prenúncio do que pode vir mais à frente, de tratar da regulamentação da renda e do patrimônio.
Compartilhe
Em balanço do Plano Real, diretor do BC avalia que responsabilidade fiscal foi a perna do tripé macroeconômico que ‘mais fraquejou’
Transparência na implantação e foco nas contas públicas foram fundamentais para sucesso do plano
Aos 30 anos do Real, com Pix a todo o vapor, ainda há quem prefira usar cédulas e moedas
Segundo o BC, há cerca de R$ 350 bilhões em notas e moedas em circulação no país
“A gente está longe de resolver a questão fiscal”: CEO da Bradesco Asset vê risco de fim da regra fiscal e déficit de R$ 80 bilhões em 2024
Ao Seu Dinheiro, o CEO da Bradesco Asset e ex-secretário do Tesouro falou sobre os riscos macroeconômicos do Brasil no segundo semestre; confira o que está em jogo
Agenda econômica: Feriado e payroll nos Estados Unidos são destaques da semana, com local de olho na balança comercial
Além disso, os investidores permanecem atentos aos números dos índices de gerentes de compras (PMIs) das principais economias do planeta
Não foi dessa vez: Mega-Sena não tem nenhum acertador e acumula em R$ 120 milhões; Lotofácil faz um ganhador
Loterias +Milionária, Quina e Timemania também tiveram acertadores; veja os resultados dos principais sorteios do último sábado (29)
Bitcoin, ouro e dólar são os melhores investimentos do 1⁰ semestre; Ibovespa tem uma das maiores altas de junho, mas é um dos piores do ano
Com volatilidade nos juros futuros e na bolsa, primeira metade de 2024 foi de quem apostou nas proteções; bolsa conseguiu “se salvar” num mês de junho difícil, mas é o terceiro pior ativo do ano
Lotofácil e Quina fazem novos milionários; Mega-Sena acumula de novo e prêmio passa dos R$ 100 milhões
Lotofácil ganha a companhia da Quina na condição de “máquina de milionários” da Caixa Econômica Federal; Mega-Sena não sai desde 8 de maio
Presidente Lula diz que o governo terá compromisso com o arcabouço fiscal – mas tem uma condição, segundo Geraldo Alckmin
Controle de gastos e meta fiscal na gestão Lula estão no centro das discussões entre a equipe econômica e o Congresso
Piora da bolsa e alta do dólar: culpa de Lula? Campos Neto rebate as recentes declarações do petista que abalam o mercado
Em reunião do Conselhão, o petista chamou de “cretinos” aqueles que teriam atribuído a alta do dólar à entrevista que ele concedeu na quarta-feira (26), quando a moeda norte-americana atingiu o maior patamar desde janeiro de 2022
Lula aprova taxação das blusinhas — e aqui está quando os seus pedidos da Shein e Shopee começarão a ser tarifados
Com o aval do presidente, as compras internacionais de até US$ 50 passam a ser tributadas com um imposto de 20%, além do ICMS
