Simples Nacional: Prazo para adesão e regularização acaba em breve — confira as datas
Os empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional podem solicitar a adesão até 31 de janeiro. Caso o prazo seja perdido, o novo pedido poderá ser feito somente em janeiro de 2024
O calendário pode ser um grande aliado para quem decide gerir o próprio negócio. Isso porque algumas datas são cruciais para a regularização da empresa diante do governo federal.
Já no primeiro mês do ano, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que nada mais é do que um regime tributário de arrecadação de tributos e contribuições único.
No caso dos microempreendedores individuais (MEI), o regime é o mesmo, mas com um nome específico: o SIMEI.
Esse regime especial inclui, em uma única taxa mensal, até oito tributos, são eles:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Consolidação Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- PIS/Pasep;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e
- Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP).
Por fim, o tributo é recolhido por meio do Documento de Arrecadação Simples (DAS), emitido pela Receita Federal.
Confira a seguir as datas importantes para MEI, micro e pequenas empresas:
Leia Também
Adesão ao Simples Nacional: até 31 de janeiro
Os empreendedores que desejam optar pelo Simples Nacional podem solicitar a adesão até 31 de janeiro. Caso o prazo seja perdido, o novo pedido poderá ser feito somente em janeiro de 2024.
A data também vale para micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime tributário, a partir de 1º de janeiro, por inadimplência com a Receita Federal, mas que desejam ser reinseridas no Simples Nacional.
31 de março
Prazo final para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional; Microempreendedores individuais (MEIs) são isentos da declaração.
31 de maio
O MEI optante pelo SIMEI deve realizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI até 31 de maio.
A declaração é referente ao faturamento de 2022 e deve ser feito mesmo que a empresa não tenha registrado receita durante o ano.
O documento pode ser feito on-line pelo site do Simples Nacional ou com atendimento do Sebrae virtual ou presencial.
Por fim, quem não fizer a declaração até o prazo estipulado, fica bloqueado de pagar a DAS e em situação irregular diante da Receita Federal — além da exclusão da empresa no Simples Nacional no ano seguinte.
Até o dia 20 do mês
Além das datas programadas, os microempreendedores individuais devem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
O vencimento do tributo ocorre todo dia 20 de cada mês ou no próximo dia útil, quando a data cai em feriados ou finais de semana.
Como aderir ao Simples Nacional?
Para aderir ao Simples Nacional, as empresas precisam ter inscrições na Receita Federal — o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) — , municipal, e caso exigível, estadual — empresas que exerçam atividades sujeitas ao ICMS.
Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional — clique aqui;
- O acesso é feito com certificado digital ou código de acesso;
- Na aba Simples – Serviços, clique em “Opção” e depois em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
- Uma verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação.
A verificação é feita pela Receita Federal, Estados e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, nem débitos.
Contudo, quem tiver o pedido negado, pode fazer uma contestação, que deve ser protocolada diretamente na administração tributária — Receita Federal, estado ou município — que apontou as irregularidades.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual).
Taxas do Simples Nacional
Com o reajuste do salário mínimo, as taxas do Simples Nacional também sofrem alterações a partir de fevereiro.
Confira o valor para microempreendedores individuais:
- MEI: entre R$ 66,00 e R$ 72,00 (5% do salário mínimo);
- MEI Caminhoneiro: R$ 158,40 e R$ 162,40 (12% do salário mínimo);
O valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema da Receita Federal.
COMPARTILHAR
As regras do ITBI vão mudar de novo: reforma tributária abre nova possibilidade de cobrança do imposto para compra e venda de imóveis
O contribuinte que antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartório pagará uma alíquota menor
Câmara retira cobrança de imposto sobre heranças em planos de previdência da reforma tributária; projeto segue para o Senado
Anteriormente, projeto previa cobrança de ITCMD sobre todos os PGBLs e sobre os VGBLs com menos de cinco anos
No crédito ou no débito? Ibovespa reage a balanços, Wall Street e expectativa com cortes de gastos
Enquanto a temporada de balanços segue adiante, dólar começa o pregão de hoje no nível mais elevado em mais de três anos
Quanto mais rica uma pessoa é, menos imposto ela paga no Brasil; saiba por que isso acontece
Estudo do Ipea considera a taxação incidente sobre lucros das empresas; falhas no sistema tributário podem deixar o Brasil menos eficiente economicamente
É o fim dos benefícios tributários? Entenda a medida do Ministério da Fazenda que pode proibir governos de dar incentivo fiscal
O endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode impactar cerca de 300 cidades que, atualmente, não respeitam o equilíbrio de caixa e dívidas a pagar
Taxação dos milionários tem potencial de R$ 40 bilhões ao ano, mas ainda assim não seria suficiente para ‘bancar’ a isenção maior do Imposto de Renda
Apesar do potencial de arrecadação previsto, a nova taxação deve gerar de fato algo próximo a R$ 20 bilhões devido ao planejamento tributário
CSN, Gerdau e mais empresas de mineração sobem na bolsa hoje após Camex aprovar aumento de impostos e tarifa antidumping em produtos chineses
Entre as medidas, também foi deliberada uma tarifa antidumping definitiva para luvas não-cirúrgicas oriundas da China, da Malásia e da Tailândia
Lula aprova lei de arrecadação de impostos que pode ‘abocanhar’ dinheiro esquecido nos bancos, mas com vetos
Presidente sancionou as propostas de reoneração gradual da folha de pagamento e Tesouro Nacional pode usar dinheiro esquecido para calibrar contas públicas
Câmara aprova reoneração gradual da folha de pagamento; veja como vai funcionar
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que determina a reoneração da folha de pagamento, mas texto-base foi alterado e a decisão final da proposta foi adiada para hoje (12)
B3 (B3SA3) obtém decisão favorável no Carf e se livra de R$ 268 milhões em multas — mas disputa contra a Receita Federal ainda não terminou
A Receita questiona a amortização do ágio para fins fiscais da incorporação da Bovespa Holding pela companhia, em maio de 2008
Apple perde disputa judicial na União Europeia e é condenada a pagar 13 bilhões de euros; descubra o que levou à decisão
Derrota acontece um dia após o lançamento do iPhone 16, que derrubou as ações da gigante de tecnologia em Nova York
Ações da Vibra (VBBR3) saltam no fim do pregão da B3 com ganho de causa em ação tributária de R$ 4 bilhões
O processo envolve uma disputa entre a Vibra e a União e créditos de PIS/Cofins previstos na Lei Complementar nº 192/2022
Não deve ser hoje: Ibovespa aguarda PIB em dia de aversão ao risco lá fora e obstáculos para buscar novos recordes
Bolsas internacionais amanhecem no vermelho com temores com o crescimento da China, o que também afeta o minério de ferro e o petróleo
‘Taxação das blusinhas’: com imposto para compras internacionais em vigor, governo divulga quanto espera arrecadar ainda em 2024
Medida prevista no Remessa Conforme faz parte do pacote para compensar a desoneração da folha de pagamento dos setores e dos municípios
Previsão de déficit zero, corte no Bolsa Família e salário mínimo de R$ 1.509: o plano do governo para o Orçamento de 2025
Projeto de lei com os detalhes do Orçamento de 2025 foi enviado por Lula ao Congresso Nacional na noite de sexta-feira
Fiz uma dívida de imposto de renda em Portugal e retornei ao Brasil; posso ser impedida de entrar na Europa novamente?
Leitora descobriu débito apenas depois de voltar ao Brasil, mas não consegue pagá-lo daqui; e agora?
‘Vamos sair de um dos piores sistemas tributários do mundo para um dos melhores’, diz Haddad ao rebater críticas à alíquota de 28% após reforma tributária
Ministro da Fazenda frisou que Brasil já tem a maior alíquota de imposto sobre consumo hoje, e que ela é maior que 28%. Haddad considera reforma tributária atual “um milagre”
Receita Federal paga 4º lote da restituição do Imposto de Renda hoje (30); veja como checar se o dinheiro já caiu na conta
Pela primeira vez, a maior parte do valor da restituição do Imposto de Renda será direcionado aos contribuintes que não estão na lista de prioridades
Uma injeção inesperada: Gerdau (GGBR3) levanta R$ 1,77 bilhão em créditos tributários e agora tem um ‘bom problema’ para resolver
BTG Pactual qualificou anúncio da Gerdau como uma “surpresa bem-vinda” e espera reação positiva do mercado
3 jeitos (errados) de tentar fugir do imposto sobre heranças e doações que podem trazer dor de cabeça com o Fisco
Governos estaduais estão de olho em transações que simulam operações de compra e venda, mas são doações disfarçadas, evitando assim a cobrança de ITCMD
