Minha Casa, Minha Vida: Câmara aprova MP que recria programa e confirma fim da exclusividade da Caixa nos financiamentos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) em votação simbólica e virtual, a medida provisória (MP) que recria o programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado até o dia 14 de junho para não perder a validade.

O substitutivo aprovado pela Casa foi relatado pelo deputado Fernando Marangoni (União-SP), que absorveu no parecer várias modificações sugeridas por congressistas e também por representantes da construção. O setor recebeu bem o relatório apresentado.

Uma das mudanças põe fim ao monopólio da Caixa e permite que outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, como bancos digitais e cooperativas de crédito, possam participar de obras destinadas às famílias na Faixa 1, em cidades de até 80 mil habitantes.

Para participar da oferta pública, segundo o texto, as instituições e agentes financeiros previstos deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e jurídico.

Outras novidades no 'Minha Casa, Minha Vida'

O texto aprovado também acrescentou a previsão de reajuste nos contratos do programa, o que foi visto como um ponto positivo pelo setor. Pelo substitutivo, os contratos de execução de unidades habitacionais deverão prever cláusula de correção pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC).

Em outro ponto, a MP estabelece que 5% dos recursos do MCMV sejam destinados a Estados e municípios para serem alocados na retomada de obras paradas, obras de retrofit ou requalificação.

Os repasses ficarão condicionados "à existência e funcionamento em âmbito Estadual, Distrital ou Municipal de fundo, órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação", diz o texto.

Outra novidade é a retomada do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET) em 1% da receita mensal recebida para projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. A regra já valeu no passado e o RET equivale a uma alíquota reduzida que reúne quatro tributos federais - IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins.

O parecer ainda detalha que serão beneficiados os projetos de incorporação de imóveis de interesse social destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, independentemente do valor da unidade.

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Articulação sem dramas

Apesar dos problemas na articulação política do governo com o Congresso, a matéria não teve dificuldades de ser aprovada pelos deputados. Todos os partidos, exceto o Novo, orientaram as bancadas a votarem a favor.

Na semana passada, após a tensão na discussão da medida provisória da reestruturação dos ministérios, às vésperas do texto perder validade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou um recado de que o governo teria de "caminhar com as próprias pernas" a partir de agora.

A pauta do MCMV, no entanto, não foi contaminada. Líderes partidários ouvidos pelo Broadcast Político já tinham antecipado que o programa habitacional não corria risco de ser derrotado em plenário, mesmo diante do clima de insatisfação do Parlamento com o governo.

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