Senado aprova texto-base da PEC Emergencial em 1º turno

O Senado aprovou na quarta-feira (3) à noite, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, formulada para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial e acionar medidas de contenção de gastos no futuro.

Foram 62 votos favoráveis e 16 contrários. Os senadores ainda vão analisar alterações no texto e votar a medida em segundo turno, marcada para esta quinta-feira (4). Depois, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu após uma articulação de líderes do Senado para retirar as despesas do Bolsa Família, calculadas em R$ 34,9 bilhões, do teto de gastos neste ano. A tentativa causou reação negativa da equipe econômica e do mercado financeiro e foi chamada de "balão de ensaio" do Senado nos bastidores.

Agora, a negociação é usar a economia de recursos do orçamento do Bolsa Família nos quatro meses de concessão do auxílio para reforçar o programa no segundo semestre.

A votação só foi destravada após desidratação da PEC. Após uma enxurrada de críticas, o governo cedeu e o relator retirou o fim dos gastos mínimos com saúde e educação, medida defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Com isso, o governo federal, os Estados e os municípios não seriam mais obrigados a aplicar determinados porcentuais nas duas áreas. O argumento é dar liberdade para o poder público definir as prioridades.

Para críticos, o fim dos carimbos poderia reduzir os investimentos na saúde e no ensino em plena crise. Conforme a Consultoria de Orçamento da Câmara, Estados e municípios não seriam mais obrigados a aplicar R$ 90,6 bilhões na educação neste ano.

O que foi votado?

O parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021. O benefício será pago após abertura de crédito extraordinário no Orçamento, aumentando o endividamento da União e limitado a R$ 44 bilhões.

O custo extra com a nova rodada do auxílio emergencial deve ficar entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo. Essa despesa ficará fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário. A proposta dispensa a necessidade de o crédito cumprir a "urgência" e a "imprevisibilidade" exigências na Constituição para esse tipo de instrumento.

Em contrapartida, a PEC aciona automaticamente gatilhos para contenção de gastos na União quando a despesa obrigatória, como salários, ultrapassar 95% do total das despesas primárias, que também incluem investimentos.

Com isso, o governo poderá congelar a remuneração do funcionalismo e evitar o crescimento de subsídios. Os gatilhos, porém, só seriam acionados em 2025, de acordo com projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o que coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição.

Os mesmos gatilhos de contenção de despesas são autorizados para União, Estados e municípios quando as despesas superarem 95% da arrecadação. Nesse caso, porém, a medida é opcional.

No cenário atual, 14 Estados poderiam se valer da medida, de acordo com parâmetros do Tesouro Nacional. Na prática, no entanto, cada governo estadual tem definido uma metodologia própria para apurar as despesas correntes. Nesse sentido, um Estado pode manipular os dados para acionar os gatilhos ou até mesmo para escapar das medidas polêmicas.

A PEC autoriza o governo federal a decretar um novo estado de calamidade a qualquer momento para combater efeitos sociais e econômicos de uma crise, como a da covid-19. Nesse caso, o mecanismo permite ao Executivo aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem respeitar a maioria das limitações fiscais, e conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a empresas.

Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade. Versão anterior do parecer acionava a contenção por dois anos após esse período, mas a medida recebeu críticas e foi alterada.

Questões polêmicas

O parecer altera o formato de acionamento dos gatilhos do teto de gatos. A proposta aciona as medidas para o governo federal, entre elas o congelamento de salários, quando as despesas obrigatórias superarem 95% do total de despesas primárias na aprovação da lei orçamentária no Congresso. O dispositivo muda o mecanismo atual, que aciona os gatilhos se o teto for rompido durante a execução do orçamento, ao longo do ano.

Para técnicos do Congresso, a mudança abre margem para gastos fora do teto a partir deste ano, pois os gatilhos - que na prática são a punição para o rompimento do limite - deixariam de ser acionados se houver aumento de despesa. De acordo com a consultoria do Senado, o Executivo poderia executar despesas que não foram pagas em anos anteriores fora do teto. O volume atual de restos a pagar é de R$ 227,9 bilhões. Só de emendas parlamentares, são R$ 28,6 bilhões.

A proposta determina ainda que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional um plano de redução de benefícios fiscais para cortar pelo menos 10% do montante em um ano e limitar esses incentivos a 2% do PIB em um prazo de oito anos.

Atualmente, os chamados gastos tributários atingem 4,25% do PIB e totalizam R$ 307,8 bilhões, conforme projeção da Receita Federal. O parecer preserva alguns benefícios do corte, entre eles o do Simples Nacional, campeão no ranking de incentivos, Zona Franca de Manaus, cesta básica e Prouni.

* Com informações da Estadão Conteúdo

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