Especialistas defendem novos ajustes na reforma do Imposto de Renda; proposta tira até R$ 27 bilhões dos cofres de Estados e municípios

A forte desoneração do Imposto de Renda (IR) das empresas prevista no parecer do relator do projeto de reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pode acabar levando ao aumento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposta do novo tributo para a fusão do PIS e Cofins.

Esse é um dos riscos apontados por especialistas com a redução agressiva da alíquota de 25% para 12,5%, proposta pelo relator com apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Além disso, a queda de arrecadação vai pressionar Estados e municípios, que ficarão com a maior parte dessa conta. A perda deve ficar entre R$ 23 bilhões e R$ 27 bilhões, segundo cálculos de tributaristas consultados pelo Estadão.

Fatiamento atrapalha visão global

A votação da CBS, prevista no projeto da primeira fase da reforma tributária, perdeu a prioridade no Congresso com as discussões do projeto de lei que reforma o IR das empresas e das pessoas físicas, enviado há menos de 15 dias e completamente repaginado pelo relator.

O Estadão procurou especialistas para avaliarem os pontos do parecer que ainda precisam ser ajustados e os riscos de mudanças feitas com a decisão do relator de garantir uma redução agressiva da carga tributária do IR.

Uma das preocupações é de que o fatiamento da Reforma Tributária, promovido pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não permite avaliar o impacto das mudanças por completo, o que pode trazer riscos mais à frente.

A decisão do relator de retirar do projeto as medidas de combate à sonegação e elisão fiscal (formas que as empresas usam para pagar menos impostos ou dilatar o pagamento ao longo do tempo de maneira que se torne, na prática, inexistente) também são vistas com grande preocupação.

O que dizem os especialistas

"Depois que reduzir o IRPJ, ele não sobe mais, mas sobe a CBS", alerta a tributarista Elisabeth Libertuci, sócia do escritório Lewandowski Libertuci.

A pesquisadora Grazielle David, da Tax Justice Network, organização internacional de pesquisa e defesa da justiça fiscal, baseada na Inglaterra, diz que a proposta de redução excessiva do imposto às empresas altera elementos fundamentais da tributação no País.

"Fica cada vez mais distante a possibilidade de reduzir a regressividade do sistema tributário", diz. A regressividade ocorre quando quem ganha menos paga proporcionalmente mais do que os mais ricos, com poder aquisitivo mais elevado.

Para Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), da forma como ficou, o texto incentiva a pejotização, quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica.

A conta da redução

Enquanto a votação da CBS não avança, a maior parte da conta da queda de arrecadação prevista com as mudanças ficará com os Estados e municípios. Em reação à perda, estimada em até R$ 27 bilhões, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota classificando a nova versão do texto como um "escândalo".

O parecer do relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê uma diminuição total da carga de até R$ 30 bilhões. Mas, na prática, governadores e prefeitos assumiriam entre 77% e 90% do impacto total.

"É fácil fazer bondade com o chapéu alheio", diz Appy. Segundo ele, ao concentrar o impacto com as medidas, o parecer vai na contramão do que precisaria ser feito para melhorar a tributação no País.

A Constituição determina que 46% das receitas do IR devem ser repassadas para os governos regionais. Outros 3% são destinados aos fundos de desenvolvimento regional.

Extensão dos danos

Segundo apurou o Estadão, cálculos que estão sendo levantados pelos Estados apontam uma perda maior, de até R$ 27 bilhões, sendo R$ 14 bilhões para Estados e R$ 13 bilhões para municípios.

Já as medidas incluídas pelo relator para compensar a perda na arrecadação, como o fim de isenções para 20 mil empresas, estão concentradas em tributos que não são divididos com governadores e prefeitos.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, cobrou transparência nos números. "Nossas estimativas preliminares mostram que de 75% a 90% da perda de arrecadação seria dos Estados e municípios", diz.

Ele ressalta que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - tributo que também incide sobre o lucro das empresas, mas não é dividido entre União, Estados e municípios - não foi mexida no projeto.

Segundo Cardoso, os cofres estaduais perdem também com a correção da tabela do IR das pessoas físicas, já que o imposto é retido na folha dos servidores.

Pelos seus cálculos, o Rio Grande do Sul perde 10% da arrecadação do IR na fonte, ou R$ 300 milhões por ano. Se esse valor for extrapolado para todos os Estados, a perda ficaria entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, diz que o governo paulista vai perder menos por causa do critério de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que impõe ao Estado uma parcela menor.

Pelos cálculos preliminares da equipe de Meirelles, a perda ficará entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões. "Mas os Estados estão reclamando porque o projeto é voltado para resolver o problema federal, não é projeto de reforma tributária nenhum", critica.

Repúdio de entidades

"Não concordamos e lamentamos profundamente", disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Segundo ele, a entidade vai mobilizar sua base no Congresso.

"O relatório é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do País, num momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas", diz a entidade em nota.

Em carta aberta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) também cobrou da Câmara a rejeição integral do substitutivo do relator da reforma do Imposto de Renda.

No documento, divulgado na manhã desta quinta-feira, o Comsefaz diz que o parecer sabota o Pacto Federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos para Estados e municípios com a subtração de receitas dos entes.

Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como "paraíso fiscal dos super-ricos".

"Com relação ao projeto original, precisariam pequenos ajustes, mas o substitutivo tem uma série de problemas graves e privilegia os mais ricos", disse ao Estadão o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

Segundo ele, o parecer reduz a tributação dos mais ricos e termina penalizando os serviços públicos ao diminuir a arrecadação dos Estados e municípios, principais responsáveis pelas políticas de saúde, educação e segurança. "Não poderíamos deixar passar em branco, é muito grave. Tivemos que ser mais duros", diz o presidente do comitê.

Fonteles também critica o fato de que, apesar de o Imposto de Renda ser dividido com os governos regionais, os Estados e municípios não teriam sido ouvidos.

A carta divulgada representa, na prática, um posicionamento técnico que será levado ao Fórum dos Governadores para posicionamento político.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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