Presidente do STF manda União tirar Minas Gerais e Rio Grande do Norte de cadastros de inadimplência
Ao proferir decisões, Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade de os Estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União retire as inscrições dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte de três cadastros de inadimplência.
A decisão refere-se ao Cauc (Cadastro Único de Convênios), ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e ao Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).
Ao proferir as decisões no âmbito das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3341 e 3342, Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade de os Estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais.
O ministro também registrou que a inclusão nos cadastros restritivos de créditos da União violava o princípio constitucional do devido processo legal. As informações foram divulgadas no site do Supremo.
As liminares foram concedidas no último dia 31, durante o plantão judiciário. Nesse período, cabe ao presidente do Supremo analisar casos urgentes.
Após acolher os pedidos, Toffoli encaminhou as ações aos gabinetes dos relatores, ministro Roberto Barroso (ACO 3341 - Minas) e ministro Ricardo Lewandowski (ACO 3342 - Rio Grande do Norte).
Leia Também
A ação de Minas
Na ação apresentada ao Supremo, o Estado de Minas Gerais alegou que os supostos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que levaram sua inscrição no Cauc são questionados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, o governo estadual indicou que suas dívidas estão sendo renegociadas, e argumentou que a ação da União atentava contra o pacto federativo e com os compromissos financeiros do estado, além de colocar em risco a autonomia deste.
A ação do Rio Grande do Norte
No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação.
O Estado alega que não conseguiu enviar os dados por causa de falha do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O Estado argumenta, no entanto, que o Siope é mero meio eletrônico para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações pertinentes, mas não se mostra idôneo para o controle administrativo e de eventuais problemas na entrega dessas informações.
As decisões de Toffoli
Na avaliação de Toffoli, a inclusão dos Estados nos cadastros restritivos de créditos da União e o impacto nas políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios em curso trazem prejuízo aos Entes Federativos.
Ao analisar o caso de Minas Gerais, o ministro considerou que as notificações fiscais que teriam motivado a negativação ainda se encontram pendentes de apreciação no STJ.
Já com relação aos autos do Rio Grande do Norte, o presidente do STF destacou que não foram imputadas falhas graves do Estado capazes que justificassem que requisitos fiscais não foram cumpridos.
*Com Estadão Conteúdo
COMPARTILHAR
Nova rodada do Ipec sai hoje: veja o calendário de pesquisas de intenção de voto em Lula e Bolsonaro previstas para esta semana
A maioria das pesquisas de intenção de voto mostra Lula um pouco à frente de Bolsonaro; em pelo menos uma delas, a margem é tão estreita que configura empate técnico
Liz Truss abre mão de parte de cortes de impostos e troca ministro das Finanças; a bolsa de Londres e a libra agradecem
Ex-chanceler Jeremy Hunt sucederá Kwasi Kwarteng enquanto Liz Truss entrega os anéis para não perder os dedos — mudanças acontecem no prazo final que o BC deu aos fundos para reorganizarem a casa
Bolsonaro promete manter Paulo Guedes no governo em eventual segundo mandato
Defesa de Paulo Guedes por Jair Bolsonaro foi feita durante entrevista gravada à TV Alterosa, de Minas Gerais
Em tom de campanha, Bolsonaro ataca Lula e exalta economia em discurso na ONU
Discurso de Bolsonaro foi, em boa parte, voltado para o público interno, direcionado às eleições, com acenos também para a comunidade internacional
Voto útil impulsiona Lula, Bolsonaro estaciona, mas decisão em primeiro turno ainda é incerta, segundo BTG/FSB
Lula chega a 47% dos votos válidos em primeiro turno; no extremo da margem de erro, ele bateria na trave de uma vitória sem a necessidade de um tira-teima com Bolsonaro
Agenda cheia: confira como foi o sábado de Lula, Bolsonaro, Ciro Gomes e Tebet — e as declarações polêmicas
Lula e Bolsonaro mantiveram encontros com mulheres — um no Nordeste e outro no Sul do país — enquanto Ciro Gomes participou de caminhadas e Simone Tebet se preparava para evento em São Paulo
Pesquisa Ipespe: Lula é o único candidato que avança — petista segue líder com 44% das intenções de voto; confira os números
O presidente Jair Bolsonaro (PL), o pedetista Ciro Gomes e a senadora Simone Tebet (MDB) permaneceram estacionados em relação ao último levantamento, feito no dia 31 de agosto
Lula, Ciro e Simone usam redes sociais para repudiar atentado a Cristina Kirchner; Bolsonaro ainda não se manifestou
A tentativa de ataque a Cristina Kirchner ocorreu no fim da noite de ontem, quando a vice-presidente chegava a sua casa em Buenos Aires
Teve que se explicar: Petrobras diz que Bolsonaro não soube antes do corte de preço dos combustíveis
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
Eleições 2022: Só Lula não tem agenda prevista para hoje; veja como deve ser o dia dos candidatos à Presidência da República nesta sexta-feira
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
Debate influenciou? Pesquisa Datafolha mostra que distância entre Lula e Bolsonaro diminuiu após confronto na TV
Esse é o primeiro Datafolha divulgado após a sabatina do Jornal Nacional e o debate realizado pela Band no domingo (28). Entre os mais beneficiados estão os candidatos que não aparecem sem primeiro ou segundo lugar nas intenções de voto
Bolsonaro diz que governo pode taxar lucros e dividendos para garantir Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023
Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, divulgada na quarta-feira (31) prevê valor médio mensal de R$ 405 para o benefício, apesar da promessa do presidente que tenta a reeleição de manutenção do valor reajustado
Eleições 2022: Datafolha mostra Lula à frente com 45%, contra 32% de Bolsonaro; Ciro e Tebet sobem
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
Eleições 2022: Confira a agenda dos candidatos à Presidência da República nesta quinta-feira
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
E agora, Bolsonaro? Orçamento prevê Auxílio Brasil de R$ 405 e tabela do IR congelada em 2023 — confira detalhes da proposta
Na semana da divulgação do projeto do governo, Lula aproveitou para anunciar um adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos, além da manutenção dos R$ 600 do Auxílio Brasil
Eleições 2022: Opositores capturam domínio de Bolsonaro na internet; veja o que colocaram no lugar
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
Eleições 2022: Vantagem de Lula sobre Bolsonaro cai de 14 para 12 pontos na Genial/Quaest
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
Mikhail Gorbachev, o homem que acabou com a Guerra Fria, morre aos 91 anos — relembre a história
De acordo com o Hospital Clínico Central da Academia Russa de Ciências, Mikhail Gorbachev morreu na noite desta terça-feira (3) após uma doença grave e prolongada
Lula e Bolsonaro irão se enfrentar novamente? Depois do desempenho ruim do primeiro ‘duelo’, fugir dos debates pode ser uma boa estratégia para os candidatos; entenda
O debate foi um verdadeiro fiasco para os dois protagonistas da corrida eleitoral, Lula e Bolsonaro; descubra qual dois dois foi o pior e se haverá outro ‘duelo’
De olho em reeleição, Bolsonaro diz sim para a Assembleia Geral da ONU — saiba o que ele vai falar por lá
Acompanhe a cobertura ao vivo das eleições 2022 com as principais notícias sobre os principais candidatos à Presidência e nos Estados
