Deputados aprovam texto-base do orçamento para 2021
Há acordo entre líderes para aprovação, afastando risco de shutdown orçamentário a partir de janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, por 444 votos a favor e dez contrários. Falta agora analisar mudanças sugeridas ao projeto.
A proposta prevê como meta fiscal no próximo ano um déficit primário (resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros) de R$ 247,1 bilhões e a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088.
Após a análise dos destaques, o texto seguirá para o Senado, onde deve ser analisado a partir das 18h.
Repasses “sem carimbo”...
O texto da LDO aprovado avançou na estratégia de repassar recursos federais diretamente para Estados e municípios, sem fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ele autoriza as bancadas estaduais a apresentarem emendas ao Orçamento para repasses diretos, possibilidade atualmente prevista apenas para indicações individuais de deputados e senadores.
Batizada de “emenda sem carimbo”, a transferência especial foi criada pelo Congresso no ano passado. Somente em 2020, ano de eleições municipais, os repasses nesta modalidade somaram R$ 592,2 milhões. Os recursos podem ser aplicados em qualquer área e não há exigência legal de prestação de contas ao governo federal.
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... e ações que não podem ser bloqueadas
O parecer da LDO incluiu ainda 59 ações que não poderão ser alvo de bloqueios orçamentários no próximo ano. A medida atende a um pedido de líderes partidários da Câmara e do Senado. Os dispositivos, no entanto, podem ser vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Entre as ações livres de cortes no próximo ano acrescentadas pelo relator, estão o programa Minha Casa, Minha Vida, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o orçamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
No ano passado, Bolsonaro vetou todos os dispositivos incluídos pelo Congresso para livrar os bloqueios – os vetos acabaram sendo derrubados pelo Legislativo.
LDO antes dos vetos
O Congresso decidiu votar a LDO antes de analisar os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão, anunciada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), que preside a sessão do Legislativo, tranquiliza o governo e afasta o risco de um shutdown orçamentário a partir de janeiro.
O líder da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), pediu a inclusão dos vetos de Bolsonaro na pauta desta quarta-feira e argumentou que esses itens precisam ser analisados antes de projetos orçamentários, como determina a Constituição, o que seria um risco para a LDO.
A Constituição exige que os vetos sejam analisados antes dos projetos orçamentários em sessões conjuntas de deputados e senadores. A Mesa Diretora do Congresso, porém, emplacou uma interpretação argumentando que durante a pandemia de covid-19 as sessões não são conjuntas, mas divididas em duas etapas, uma para a Câmara e outra para o Senado.
A deputada reforçou que a urgência para aprovação da LDO, na última semana de trabalhos do Congresso, se sobrepõe aos questionamentos.
* Com informações da Estadão Conteúdo
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