Medida provisória amplia atribuições da Secretaria do PPI
Secretaria terá como tarefas fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura, acompanhar e subsidiar a atuação dos ministérios e do Faep, e apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 882/2019, que amplia as atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), órgão subordinado à Secretaria de Governo da Presidência da República e responsável pelos projetos de privatização do governo federal. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 3, modifica ainda regras sobre a contratação de estudos para desestatizações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A MP traz um artigo inteiro com novas competências da SPPI. Dentre elas, a Secretaria terá como tarefas fomentar a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura, acompanhar e subsidiar a atuação dos ministérios e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), e "apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no PPI".
De acordo com a medida, o BNDES permanece autorizado a constituir e participar do Faep, que terá por finalidade a aplicação de recursos para a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados destinados à estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização.
O Faep, por sua vez, terá natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição financeira gestora e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
Ainda segundo a MP, o Faep não terá personalidade jurídica própria e terá prazo indeterminado, diferente da regra anterior, que previa um prazo inicial de dez anos para o fundo, renovável por iguais períodos.
A MP altera ainda leis relativas a órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Leia Também
Além disso, revoga trechos de algumas normas. Dentre elas, foi anulada a atribuição do Conselho Nacional de Trânsito de apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.
COMPARTILHAR
Privatização na CPTM: impasse entre sindicatos e governo leva a greve nos trens e possível paralisação do metrô
Ferroviários paulistas planejam parar na quarta-feira (26) em reação à concessão das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade da CPTM
Rodolfo Amstalden: Para um período de transição, até que está durando bastante
Ainda que a maior parte de Wall Street continue sendo pró Trump, há um problema de ordem semântica no “período de transição”: seu falsacionismo não é nada trivial
Haddad solta o verbo: dólar, PIB, Gleisi, Trump e até Argentina — nada escapou ao ministro da Fazenda
Ele participou na noite de sexta-feira (7) do podcast Flow e comentou sobre diversos assuntos caros ao governo; o Seu Dinheiro separou os principais pontos para você
Janela de oportunidade na Eletrobras (ELET3): ação ainda não se valorizou e chance de dividendos é cada vez maior
Além da melhora de resultados, o fato de se tornar uma boa e frequente pagadora de proventos é mais um fator que deve ajudar os papéis a subir, agora que a disputa com o governo ficou para trás
Vai pingar na conta: pagamento do saldo retido do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário começa nesta quinta (6)
De acordo com o Ministério do Trabalho, serão liberados R$ 12 bilhões a 12,2 milhões de trabalhadores; saiba quem tem direito a receber
Eletrobras (ELET3): os principais pontos do acordo que resolve pendências da privatização com governo — e faz as ações subirem forte na B3
Acordo resolve participação do governo na gestão da Eletrobras (ELET3) após a privatização e investimentos na Usina de Angra 3
Sondado para a presidência, Tarcísio é candidato preferido dos paulistas para seguir governando São Paulo, mostra pesquisa
O levantamento da Genial/Quaest mostrou que 55% dos eleitores avaliam que Tarcísio de Freitas merece ser reeleito para o cargo de governador de São Paulo. A pesquisa também consultou cidadãos de outros sete estados
Entre a crise e a oportunidade: Prejuízo trimestral e queda no lucro anual da Petrobras pesam sobre o Ibovespa
Além do balanço da Petrobras, os investidores reagem hoje à revisão do PIB dos EUA e à taxa de desemprego no Brasil
Reforma ministerial de Lula: demissão de Nísia Trindade da Saúde abre espaço para posto-chave do governo na relação com o Congresso
O ministro da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, vai assumir a pasta, que é cobiçada por ser a que mais executa emendas parlamentares
Privatização à vista? Governador de Minas confia em aval do legislativo para vender Cemig (CMIG4) e Copasa (CSMG3) este ano
A intenção de Romeu Zema (Novo) é que as empresas sejam federalizadas de modo a abater a dívida do estado com a União
“Complexo de vira-lata”: As críticas de Lula à tentativa de privatizar a Petrobras (PETR4) ‘aos pedaços’
Durante o evento para o lançamento do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras, o presidente da República também defendeu a venda direta de combustíveis para baratear o custo desses produtos aos consumidores
Brasil não vive crise como a de 2016, mas precisa largar o ‘vício em gasto público’ se quiser que os juros caiam, diz Mansueto Almeida, do BTG
Comentários do economista-chefe do banco foram feitos durante evento promovido pelo BTG Pactual na manhã desta quarta-feira em São Paulo
Vai sobrar para o Zuckerberg? Lula bate na porta do dono da Meta e dá 72 horas para esclarecer dúvidas sobre mudança na política de conteúdo
O governo vê com muita preocupação o anúncio de que a Meta não fará mais controle de conteúdo
R$ 8,7 bilhões em dinheiro esquecido: governo já começou a incorporar recursos; veja como recuperar sua parte antes que seja tarde
Banco Central revela que 44,5 milhões de pessoas físicas ainda não reivindicaram o dinheiro esquecido
Copasa (CSMG3), Cemig (CMIG4) ou Sanepar (SAPR4)? BofA elege ação favorita de serviços básicos com recomendação de compra e potencial de valorização de 30%
Em novo relatório, os analistas destacam o potencial de valorização da companhia de saneamento após revisão tarifária e expectativa de dividend Yield elevado
Ministério Público divulga novo edital para concurso com salário de até R$ 13,9 mil; veja como participar
O concurso do Ministério Público disponibiliza 152 vagas para profissionais com nível superior; inscrições abrem em 13 de janeiro
Pressão por emendas e expectativa de reforma: como Lula começará 2025? Presidente volta ao Palácio do Planalto na segunda (6)
O chefe do governo teve alta hospitalar em 15 de dezembro, mas ficou se recuperando em sua casa em São Paulo até o dia 19. De lá para cá, esteve entre o Alvorada e a Granja do Torto, de onde realizou reuniões.
Para colocar a casa em ordem, Gol (GOLL4) faz acordo de R$ 5,5 bilhões com governo para pagar multas e juros de dívidas com desconto
Mesmo com o acerto, a reestruturação financeira da companhia aérea por meio do procedimento de Chapter 11 permanece necessária
Vai dar para emendar folgas em 2025? Confira o calendário oficial de feriados do ano
Mesmo com a possibilidade de dar algumas esticadinhas, muitos feriados serão comemorados no fim de semana
O compromisso de R$ 11 bilhões da Vale (VALE3): mineradora estabelece as bases para a repactuação das concessões das ferrovias
Os termos da transação resultam no aumento de R$ 1,7 bilhão em provisão referente a concessões ferroviárias, segundo a empresa
