Relator da MP do FGTS amplia saque do fundo para até um salário mínimo

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) ampliou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para até R$ 998, no caso de a conta ter apenas um salário mínimo. O limite imposto pelo governo - e que está valendo - é de R$ 500.

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Os saques começaram dia 13 de setembro para correntistas da Caixa Econômica Federal nascidos entre janeiro e abril. O calendário é feito em duas etapas: a primeira etapa para quem tem conta no banco e a segunda para quem não é correntista.

O trabalhador que quiser sacar o dinheiro deve seguir o cronograma de acordo com seu aniversário. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020 tanto para quem é como quem não é correntista da Caixa.

Com a edição do MP, o valor do saque foi estipulado em até R$ 500 por conta vinculada de titularidade do trabalhador, limitado ao valor do saldo tanto das contas ativas (emprego atual) como inativas (empregos anteriores). Por exemplo: se ele tiver duas contas, uma com saldo de R$ 1.000 e outra com saldo de R$ 2.000, ele poderá sacar R$ 500 de cada uma delas. Se tiver R$ 70 na conta, poderá retirar o valor total.

Caso o relatório seja aprovado na Câmara e no Senado, o limite aumenta para R$ 998. Segundo o parecer de Motta, que deve ser votado hoje na comissão especial sobre o tema, a diferença da ampliação do limite poderá ser sacada após seis meses da publicação da lei.

O saque imediato de até R$ 500 não tem relação com o saque-aniversário, que só começa a ser pago em abril de 2020.

Redução da taxa de administração

O relatório da medida provisória que libera saques do FGTS prevê a redução da taxa de administração dos recursos do fundo de 1% para 0,5% a partir de 2020. Cálculos do governo apontam para uma perda de R$ 2,5 bilhões por ano para a Caixa com a mudança. Em troca, o relator da MP manteve o monopólio do banco estatal na operação do fundo.

A redução na taxa de administração foi um acordo entre o governo e o Congresso. O relator defendia reduzir ainda mais a taxa, para 0,3% e ainda acabar com o monopólio da Caixa na operação do fundo. O impasse adiou por quatro vezes a apresentação do parecer na comissão mista que analisa a MP no Congresso. Um acordo para permitir a votação ainda nesta quarta-feira (30) estabeleceu uma redução menor com a manutenção do monopólio.

Multa

Motta propôs acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Representa um alívio para as empresas.

Ao acabar com a multa "extra", o governo consegue também abrir um espaço para aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação. Isso porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.

O relator argumentou no parecer que a medida não tem impacto orçamentário porque, ao mesmo tempo em que fica extinta a contribuição, acaba também a destinação desses recursos ao FGTS.

*Com Estadão Conteúdo 

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