Câmara aprova texto-base do projeto de lei de licitações
Texto cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão
O plenário da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira, 25, o texto-base do projeto da nova lei de licitações. Os destaques apresentados ao texto serão analisados em outro momento. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações.
O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.
Além da 8.666/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10.520/2002, que regula os pregões na esfera pública, e a 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O projeto traz ainda mudanças nas contratações públicas no Brasil como rodovias, aeroportos, portos etc.
Entre as principais mudanças está a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.
O texto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público Federal e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção. A pena máxima para fraude em processos licitatórios passa de dois anos para quatro anos.
De acordo com o projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais e as propostas serão primeiro julgadas para que, depois, os documentos de habilitação do vencedor sejam cobrados. O texto estabelece ainda um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.
Leia Também
COMPARTILHAR
Vale virar a chavinha? Em dia de agenda fraca, Ibovespa repercute PIB da China, balanços nos EUA e dirigentes do Fed
PIB da China veio melhor do que se esperava, assim como dados de vendas no varejo e produção industrial da segunda maior economia do mundo
Greve volta a paralisar venda de títulos públicos do Tesouro Direto nesta terça-feira (15); resgates serão mantidos?
Esta é a terceira vez que a greve dos servidores do Tesouro Nacional paralisa as operações do Tesouro Direto em menos de um mês
Felipe Miranda: Não estamos no México, nem no Dilma 2
Embora algumas analogias de fato possam ser feitas, sobretudo porque a direção guarda alguma semelhança, a comparação parece bastante imprecisa
Último confronto em SP: debate de hoje na Globo terá direita dividida entre Nunes e Marçal, em empate triplo com Boulos; veja o que esperar
Marcado para às 22h, o evento poderá ser acompanhado em cobertura ao vivo realizada pelo Estadão, bem como pelos canais da emissora e o portal de notícias G1
Cuidado com o celular: golpes digitais atingiram 24% da população brasileira no último ano, revela DataSenado
De acordo com o estudo “Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento”, a distribuição dos golpes é uniforme em todas as regiões do país
Confira as mudanças que o Congresso quer fazer na Lei das Bets para limitar as apostas
Inadimplência das famílias e problemas com vícios em apostas online levaram deputados e senadores a reverem a lei das bets – veja o que muda
Câmara aprova reoneração gradual da folha de pagamento; veja como vai funcionar
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que determina a reoneração da folha de pagamento, mas texto-base foi alterado e a decisão final da proposta foi adiada para hoje (12)
Liderados por aliados de Bolsonaro, 150 deputados e senadores entregam hoje pedido de impeachment de Alexandre de Moraes
Deputados e senadores que subscrevem a denúncia atribuem ao ministro suposto “abuso de poder” e também “violação de direitos constitucionais e negligência”
Supensão das ‘emendas pix’: por unanimidade, STF mantém decisão de Flávio Dino
Além das ‘emendas pix’, decisão do STF suspende as emendas impositivas do Congresso ao Orçamento da União
Preço mínimo da ação da Sabesp foi fixado em 20 de junho, e pouca gente sabia disso
Preço mínimo de R$ 63,56 por ação se tornou público hoje, com a publicação da ata de reunião do dia 20; Equatorial pagou R$ 67,00
Eleições municipais: Brasil soma quase 8 mil prefeitos e ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa
O número representa 33% dos 23.800 punidos com base na lei estabelecida em 1992, que foi alterada em 2021 pelo Congresso Nacional
IVA, cashback, imposto do pecado, carne na cesta básica: entenda a reforma tributária em 11 pontos
Regulamentação da reforma tributária passou na Câmara e agora precisa ser aprovada pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial
‘A inteligência artificial só não é mais perigosa que a burrice humana’: o que o presidente do Senado pensa sobre a regulação da IA no Brasil
A proposta é de autoria do próprio Pacheco e tramita na Casa sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO)
Eleições na França: segundo turno da disputa tem extrema-direita forte e ‘frente ampla’ mais organizada
O primeiro turno foi vencido pela extrema-direita do partido Reagrupamento Nacional (RN), com 33% dos votos, a Nova Frente Popular (NFP), de esquerda, levou cerca de 28%
PGBLs e VGBLs escaparam, mas fundos de pensão ainda podem ser taxados; veja o impacto no benefício na aposentadoria
Taxação dos fundos de pensão de estatais e daqueles que as empresas privadas oferecem aos funcionários ainda será debatida no Congresso no âmbito da reforma tributária
Fundos imobiliários de papel e fiagros escapam de taxação na reforma tributária, enquanto FIIs de tijolo terão de escolher entre duas opções
Os FIIs de tijolo são chamados assim por investirem em ativos reais como galpões, shoppings e escritórios
Um jabuti no Drex: Congresso usa PEC da autonomia do BC para preservar cartórios dos impactos do real digital
Jabuti que limita uso do real digital para reduzir burocracia foi inserido na PEC da autonomia do BC durante tramitação na CCJ do Senado
Juro médio no cartão de crédito cai de novo, mas está longe da “meta” estabelecida pelo Congresso; entenda
As taxas apresentadas pelo BC podem sugerir, portanto, que os bancos estejam descumprindo a lei, mas o que acontece é apenas um registro estatístico
Ibovespa entra na última semana do primeiro semestre tentando virar o jogo para a segunda metade do ano
Mercado financeiro terá pela frente uma semana de agenda cheia; ata do Copom, IPCA-15 e Relatório Trimestral de Inflação são os destaques por aqui
Tabata Amaral, pré-candidata à prefeitura de São Paulo, fala com exclusividade ao Seu Dinheiro sobre privatizações e revela preocupação fiscal com município
A deputada diz que o fato de ser pouco conhecida é o maior desafio da pré-candidatura à Prefeitura de São Paulo
